STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 452 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 01/02/2011
Julgamento: 28/09/2011
Acórdão publicado: 14/10/2011

Questão submetida a julgamento

Questiona a obrigação de reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, a partir de fevereiro/1995, em conformidade com as Leis Municipais 10.668/88 e 10.722/89, decidiu que não há falar em violação à coisa julgada na aplicação da Lei Municipal 12.397/97, motivo pelo qual manteve a decisão que declarara cumprida tal obrigação.

Tese firmada

Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 452 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 452 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 452 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 452 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.187.882/ALMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/06/2026previdenciario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.106.809/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 09/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISONOMIA DE GÊNERO. TRANSAÇÃO/NOVAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. APLICAÇÃO DO TEMA 452/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943/STJ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. ACÓRDÃO COFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Inexiste…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/02/2026publicada em 12/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE HOMENS E MULHERES. EMBARGOS ACOLHIDOS, MANTIDO, PORÉM, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual dado provimento à apelação interposta pela embargada, readequara o aresto recorrido. II…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2076034AcórdãoParcial
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. TEMA 452, STF. NOVAÇÃO. DECADÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO. APLICAÇÃO SÚMULA 111 DO STJ. VÍCIO OCORRENTE E SANADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.938.741/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0012597-74.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 452 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual as autoras…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.923.982/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/09/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. TEMA 452/STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 2.627.236/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/08/2024civil
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. TESE RELATIVA À MIGRAÇÃO. ARTIGO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. CABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0008151-65.2022.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2024publicada em 13/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO PELA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 452 DO STF E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1814985AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 21/02/2024publicada em 27/02/2024
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DIFERENTE ENTRE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1758056AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 13/09/2023publicada em 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DECADÊNCIA. TEMA 452 DO STJ. TRANSAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO PLENA. VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1739304AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 09/08/2023publicada em 17/08/2023
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DAS PREJUDICIAIS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PROPORCIONAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REGIMES DISTINTOS ENTRE SEGURADOS HOMENS E MULHERES. DISCRIMINAÇÃO. TEMA N. 452 DA REPERCUSSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/05/2023publicada em 13/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – Plano de Benefício da FUNCEF – Validade de adesão – Ausência de cláusula abusiva ou vício em sua efetivação. Distinguishing – Distinção que deve vislumbrar o cumprimento de preceito constitucional – Distinção fundamentada somente em gênero inadmitida – Incidência…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001589-74.2021.8.16.0194AcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2023publicada em 08/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA SUPLEMENTAR O BENEFÍCIO, ELIMINANDO O FATOR COM BASE NO GÊNERO FEMININO, EQUIPARANDO-O AO APLICADO AOS SEGURADOS HOMENS.APELO DA FUNCEF PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação