STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 457 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 10/02/2011
Julgamento: 13/04/2011
Acórdão publicado: 02/05/2011

Questão submetida a julgamento

Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.

Tese firmada

A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 457 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 457 do STJ.

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