STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 46 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.
Tese firmada
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 46 do STJ
12 decisões do STJ citam o Tema 46 do STJ, de 2018 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 46 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 46 do STJ.
- TJPRApelação Cível 0015719-18.2011.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 10/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 505 DO CPC). IDONEIDADE DAS RADIOGRAFIAS CONTRATUAIS…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0045107-75.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025empresarial
Direito empresarial e direito processual civil. Agravo de instrumento. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DESCABIMENTO. NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, A VPA DEVE SER APURADA COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO…
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- STJAREsp 2.886.806/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de ser sanada a omissão referente à necessária observância da operação de grupamento acionária…
- STJAREsp 2.886.806/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de ser sanada a omissão referente à necessária observância da operação de grupamento acionária…
- TJPR0000774-55.2013.8.16.0001AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2024publicada em 17/05/2024
RECURSO DE APELAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO, POR DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DOS AUTORES – ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO…
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- TJPR0044180-97.2011.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2022publicada em 16/11/2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO OI S.A. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO…
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- STJREsp 1.882.164/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 13/11/2020consumidor
Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 256-D, I, do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de…
- STJREsp 1.882.179/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 13/11/2020
Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 256-D, I, do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de…
- STJREsp 1.882.169/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 13/11/2020consumidor
Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299, de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao…
- STJREsp 1.882.179/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 07/08/2020
Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendi mento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao…
- STJREsp 1.882.164/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 07/08/2020consumidor
Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao…
- STJAREsp 1.410.019/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/10/2019
V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1.050.294/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA BASEADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º…
- STJAREsp 1.485.135/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/05/2019
932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar…
- STJAREsp 1.401.600/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/02/2019
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de…
- STJREsp 1.499.294/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 14/09/2018
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 06 de…
- STJREsp 1.645.543/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 21/08/2018
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ)…