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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 463 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
14/03/2011
Julgamento
28/09/2011
Acórdão publicado
17/11/2011

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.

Tese firmada

Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 463 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 463 do STJ, de 2017 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 463 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 463 do STJ.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com…

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  2. STJAgInt no AREsp 3.092.555/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026consumidor

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 476/STJ E TEMA 463/STJ…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de instituição financeira pelo protesto de…

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  4. TJACRecurso Inominado Cível 5001140-06.2025.8.01.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Matos de Araújo1ª Turma Recursalpublicada em 11/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO POR CULPA PRÓPRIA. SÚMULA 476 E TEMA 463 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 16/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FATO NOVO. ART. 493 DO CPC/2015. RELEVÂNCIA DO FATO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE FRETE CUJO O PAGAMENTO NÃO ERA DA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC E AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO –…

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  7. STJEDcl no AREsp 3.092.555/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 08/05/2026civil

    Ante o exposto, . rejeito os embargos de declaração Publique-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56423376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 06/05/2026 15:24:01…

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  8. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara Cívelpublicada em 07/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO POR ATO CULPOSO PRÓPRIO. TEMA 463 DO STJ. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO APRESENTANTE. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Soraya Nunes Lins5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS N. 0007336-17.2011.8.24.0005 E 0008660-42.2011.8.24.0005. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEPARADO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA RESTRITA…

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  11. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Soraya Nunes Lins5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS N. 0007336-17.2011.8.24.0005 E 0008660-42.2011.8.24.0005. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEPARADO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA RESTRITA…

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  12. STJAREsp 3.092.555/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicoob S.A., extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação à instituição financeira, com fundamento no VI, do art. 485, Código de Processo Civil…

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  13. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS . ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APENAS SE COMPROVADO EXCESSO DE PODERES OU NEGLIGÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO BANCO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA…

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  14. STJAREsp 2.694.702/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/02/2026consumidor

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em art. 85, 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 14 de fevereiro de 2026 Ministro…

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 01/01/2026

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO QUITADO PREVIAMENTE. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. TEMA 463/STJ. SÚMULA 476/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO OU EXTRAPOLAÇÃO DOS…

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  16. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Quarta Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inicialmente, Cumpre Analisar A Preliminar de Ilegitimidade Passiva Arguida Pelo BancoPrimeira Turmapublicada em 11/12/2025civil

    Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco. Dano moral configurado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil por protesto indevido de duplicata…

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  18. TJPRApelação Cível 0026842-76.2022.8.16.0017AcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL SIMULADA, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo6ª Câmara Cívelpublicada em 03/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM LASTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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  20. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 02/12/2025civil

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0095759-72.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO SA, Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A APELADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A Advogado do(a) APELADO: SAULO COELHO CAVALEIRO DE…

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