STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 468 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.
Tese firmada
A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 468 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 468 do STJ.