STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 484 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto no art. 73, da lei n. 9.430/96 e art. 7º, do decreto-lei n. 2.287/86.
Tese firmada
Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 484 do STJ
7 decisões do STJ citam o Tema 484 do STJ, de 2023 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 484 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 484 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRODUTO REGISTRADO NA ANVISA COMO DISPOSITIVO MÉDICO. SOLUÇÃO DE ÁCIDO HIALURÔNICO. NCM 9021.90.99 VERSUS NCM 3004.90.99. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO SEM GARANTIA. ART. 73 DA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017758-62.2025.4.05.8302 APELANTE: ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: AMANDA CRISTINA ARRUDA - PR54735 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO (ART. 30, IV, DA LEI Nº 8.212/1991). RETENÇÃO NÃO EFETUADA POR FORÇA DE DECISÕES LIMINARES OBTIDAS PELOS PRODUTORES RURAIS (SUBSTITUÍDOS). CASSAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. DÉBITOS PARCELADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, VI, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU PARCELADOS SEM GARANTIA" DO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.430/96. TEMA 874/STF. TEMA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RETIFICAÇÃO DE GUIAS GPS. APROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECOLHIMENTOS AO FUNRURAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DEFERIDOS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. ART. 151 DO CTN. TEMA 484 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra…
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- STJAREsp 3.134.575/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO DECISÃO Trata-se de agravo (fls…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 7.072/1998. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MARCO TEMPORAL FINAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC Nº…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2011publicada em 24/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SÚMULA 150 DO STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA LIQUIDÁVEL POR…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RESTITUIR. RPV. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PORVIDO.
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em apelação, na qual a agravante…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE RESTITUIÇÃO DE IRPF COM DÉBITOS DE PESSOA JURÍDICA FALIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
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- TJDFTAcórdão n. 2046906AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 29/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI E IPVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OFÍCIO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento à…
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- STJREsp 2.053.095/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 26 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47691994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/05/2025 17:18:18 Publicação no DJEN/CNJ de 28/05/2025…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira3ª Turma Especializadajulgada em 11/02/2025publicada em 13/02/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA INTEGRAL ATÉ À COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. DIFERENÇA APURADA. TERMO FINAL…
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- STJAREsp 2.713.083/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/01/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de dezembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA44808271 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado…
- STJAgInt no REsp 2.074.976/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/11/2024civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUJEITOS A PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INDISPONIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. INEXIGIBILIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO…