STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 49 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese firmada
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 49 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 49 do STJ, de 2022 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 49 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 49 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial7ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E DESPROVER A PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E; CONHECER E PROVER PARCIALMENTE A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL
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- TJPRAgravo de Instrumento 0054002-25.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 12/08/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Exibição de documentos em ação de produção antecipada de provas. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que em sede de ação cautelar determinou a exibição de documentos pela instituição…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional…
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- STJREsp 947.150/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/09/2024
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de CARAMURU Documento eletrônico VDA43254468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 11/09/2024 14:41:03 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.496.840MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 28/09/2022civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA33931105 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/09/2022 23:07:36 Código de Controle do Documento…