STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 494 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Tese firmada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de conversão o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 494 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 494 do STJ, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 494 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 494 do STJ.
- TJPR0071881-79.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM CONSIDERAR A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (LEI MUNICIPAL N.º 1.978/03). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0057691-14.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 13/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO. PERCENTUAL DE 35,76% QUE DEVE INCIDIR INTEGRALMENTE ATÉ JUNHO DE 2003. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000684-75.2021.8.16.0095AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 16/07/2024tributario
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI. REAJUSTE SALARIAL APLICADO ENTRE OS ANOS DE 1996 E 2003 NO PERCENTUAL DE 35,76%. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO MESMO REAJUSTE TAMBÉM ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2013…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0083147-97.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IRATI. PERCENTUAL DE 35,76% QUE DEVE INCIDIR INTEGRALMENTE ATÉ JUNHO DE 2003 – DATA DO REAJUSTE IMPLANTADO PELA LEI Nº 1.978/2003. APLICABILIDADE DO TEMA 494 DO STJ. DECISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 867.322MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/05/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial em relação ao Tema n. 905/STJ, na forma da fundamentação acima expendida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36891762 assinado…