STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 502 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se Gratificação Eleitoral recebida pelos Escrivães e Chefes de Cartório Eleitoral deve ser correspondente à integralidade da função comissiona exercida.
Tese firmada
Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado," não têm direito de perceber" a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 502 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 502 do STJ, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 502 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 502 do STJ.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ. ENTREGA FUTURA. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 10/10/2025publicada em 16/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. SERVIDORES REQUISITADOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. VALOR INFERIOR AO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS FC-1 E FC-3. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL DO TSE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.378.322/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/03/2019outro
Ante o exposto, após reconsiderar a decisão de fls. 626-627 (e-STJ), conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator