STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 51 do STJ

Em Julgamento

Órgão: Corte Especial
Afetação: 15/10/2008

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 51 do STJ

17 decisões do STJ citam o Tema 51 do STJ, de 2016 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 51 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 51 do STJ.

TJPRApelação Cível 0001687-91.2008.8.16.0072AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 02/08/2026publicada em 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – RETORNO DO APELO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.011 DO STF – RETRATAÇÃO EXERCIDA - APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO TEMA 1.011 DO STF – FEITO SEM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE…
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TJPRApelação Cível 0010087-31.2009.8.16.0017AcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 29/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – SFH - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: TEMA 1.011 DO STF – NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO – AUTORES CUJA APÓLICE SECURITÁRIA É VINCULADA AO RAMO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0045612-52.2014.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2026publicada em 10/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.011 DO STF. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DESMEMBRADO O…
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STJREsp 2.243.584/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Intimem-se. Brasília, . 20 de…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0007069-70.2007.8.16.0017AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 08/11/2025publicada em 11/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – RETORNO DO APELO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.011 DO STF – RETRATAÇÃO EXERCIDA - APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO TEMA 1.011 DO STF – FEITO SEM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE DADOS (LGPD). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS PRESCRITAS. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada…
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TJPRAgravo de Instrumento 0041562-17.2013.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 07/09/2025publicada em 10/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - RETORNO DO APELO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.011 DO STF – RETRATAÇÃO EXERCIDA - APLICAÇÃO DA TESE 2 DO TEMA 1.011 DO STF – AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MP 513/2010 – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - decisão suspendeu o processo - tema 51 do STJ - tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa limpa nome" e similares, por dívida…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/08/2025publicada em 08/08/2025
Agravo de instrumento – ação declaratória de inexistência, cumulada com indenização – r. decisão que suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como…
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TJPR0007004-57.2008.8.16.0044AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – RETORNO DO APELO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.011 DO STF – RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A TESE 1.1 DO TEMA 1.011 DO STF – FEITO SEM SENTENÇA DE…
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TJPR0000171-43.2007.8.16.0081AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – RETORNO DO APELO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.011 DO STF – RETRATAÇÃO EXERCIDA - APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO TEMA 1.011 DO STF – FEITO SEM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE…
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TJPR0090444-24.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2025publicada em 25/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO – RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRECLUSÃO PRO IUDICATO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA MATERIAL – NATUREZA…
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TJPR0013752-33.2014.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 08/02/2025publicada em 11/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II DO CPC, SOB A ÓTICA DO TEMA 1.011 DO STF. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO – ACÓRDÃO PRIMEVO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO…
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TJPR0039814-42.2016.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani8ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - REXT. 827.996/PR (TEMA 1.011/STF) – FEITO SEM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE…
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TJPR0012224-85.2019.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani8ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2024publicada em 21/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O FEITO E, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I) EXAME DE ADMISSIBILIDADE: AUTORAS EM RELAÇÃO A QUEM O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/09/2024publicada em 05/09/2024
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/09/2024publicada em 05/09/2024
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/09/2024publicada em 05/09/2024
Agravo de instrumento – ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização – decisão suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/09/2024publicada em 02/09/2024
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão que suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem…
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TJPR0029060-60.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO – INOCORRÊNCIA – SUPERVENIÊNCIA DA MP 513/2010 E DO TEMA 1.011 DO STF – FATO NOVO QUE AUTORIZA REANÁLISE DA MATÉRIA – PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ…
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