STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 517 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.
Tese firmada
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 517 do STJ
73 decisões do STJ citam o Tema 517 do STJ, de 2016 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 517 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 517 do STJ.
- STJAREsp 3.287.639AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO COM MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. TEMAS N. 517 E 518 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. GRAU DE CULPABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO…
- STJAREsp 3.251.112MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo…
- STJAREsp 3.251.112MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0009446-06.2023.8.16.0194AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 517 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MORAL. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, "b", do CPC). - Ausência de demonstração cabal do nexo de causalidade entre…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0006148-06.2026.8.16.0160AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PORMENORIZADAMENTE AS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0006149-88.2026.8.16.0160AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PORMENORIZADAMENTE AS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.284.172/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59732677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS…
- STJAgInt nos EREsp 1.888.513/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraPrimeira Seçãopublicada em 01/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que, no julgado paradigma, da Segunda Turma, buscava-se sanar poluição…
- TJMASem númeroAcórdãoParcialQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORTE DE CERCA PREEXISTENTE PARA CONSTRUÇÃO DE RAMAL FERROVIÁRIO. PERÍODO DE AUSÊNCIA TOTAL DE VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.297 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL A…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. OMISSÃO GENÉRICA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.262.015/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA DO METRÔ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MORAL E PATRIMONIAL. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, "b", do CPC). - O acidente em via férrea é resultado…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA FERROVIÁRIA. ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.241.747/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57389458 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA 517/STJ). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA 518/STJ). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.145.185/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/05/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os art. 85, honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). Publique-se. Brasília, . 06 de maio de 2026…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruypublicada em 08/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE FERROVIÁRIO EM PASSAGEM DE NÍVEL. SINALIZAÇÃO EXISTENTE E CONHECIDA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação