STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 519 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
Tese firmada
O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 519 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 519 do STJ, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 519 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 519 do STJ.
- STJREsp 2.289.139/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja fixada a verba honorária correspondente ao Cumprimento de Sentença sujeita ao regime da RPV. Documento eletrônico VDA60083978 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.272.440/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.190/STJ. MODULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MEMÓRIA DE CÁLCULO – AUSÊNCIA – ART. 535, § 2º, CPC – TEMA 519 STJ – REJEIÇÃO LIMINAR – MANUTENÇÃO. I –
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- STJAgInt no REsp 2.229.025/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1190 DO STJ. TESE REPETITIVA QUE AFASTA HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO, INCLUSIVE EM RPV. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL APENAS A CUMPRIMENTOS…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0099869-41.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 30/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE JULGOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE – ALEGADA SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – TEMA Nº 519/STJ – ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, DE FORMA A CORRIGIR REFERIDA…
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- STJREsp 2.246.672/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/12/2025civil
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvio Franco4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DOS CREDORES HOMOLOGADO ANTERIORMENTE…
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- STJREsp 2.229.025/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RPV. FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1190 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 19/11/2025publicada em 21/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou ao…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ. EXECUÇÃO INVERTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários advocatícios…
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- TJPR0068661-39.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –IMPUGNAÇÃO OPOSTA – JULGAMENTO PELA REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA: 1.) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONSTATAÇÃO – CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO QUE DESCONSIDERA PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO TÍTULO JUDICIAL –…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte FonsecaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 25/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARADIGMAS INVÁLIDOS. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 5. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22. NÃO CONHECIMENTO.
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- STJAREsp 2.763.679/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/11/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido por este…
- TJDFTAcórdão n. 1757030AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 06/09/2023publicada em 06/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 519 DO STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. A análise de…
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- TJDFTAcórdão n. 1759030AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 13/09/2023publicada em 02/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 519 DO STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Os Embargos de Declaração se destinam ao esclarecimento de questões obscuras ou contraditórias, à correção de erro material, e ao…
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- TJDFTAcórdão n. 1724691AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 28/06/2023publicada em 17/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 519 DO STJ. OMISSÃO NÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/05/2023publicada em 04/05/2023
Embargos de declaração – Art. 1.022 do CPC – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Todos os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados – Acórdão fundamentado nos termos do art. 489 do CPC – Mero inconformismo da parte com a decisão embargada –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/05/2023publicada em 04/05/2023
Embargos de declaração – Art. 1.022 do CPC – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Todos os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados – Acórdão fundamentado nos termos do art. 489 do CPC – Mero inconformismo da parte com a decisão embargada –…
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- TJPR0018495-08.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2022publicada em 23/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO MUNICÍPIO, QUE FOI REJEITADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NO DESPACHO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS DEMAIS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS…
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