STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 523 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Tese firmada
No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 523 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 523 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 523 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarajulgada em 25/03/2014publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CESSÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. TEMA 523, STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado9ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOPONIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a…
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- STJAREsp 3.263.946/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias Documento eletrônico…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 13/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS E DEVERES. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. - Cuida-se de apelação interposta contra sentença que…
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- STJREsp 2.176.739/TOAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 13/02/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DE CONTRATO DE GAVETA SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão de apelação que reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais em…