STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 527 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) DAS PLANILHAS PRODUZIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E APRESENTADAS EM JUÍZO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Tese firmada
Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 527 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 527 do STJ, de 2023 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 527 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 527 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181834AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. SÚMULA 392 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGISTROS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA…
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- TRF2Apelação Cível 5105788-06.2024.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DCTFS POSTERIORES À INSCRIÇÃO E NÃO RETIFICADORAS. PRESUNÇÃO DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013151-46.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: STAMPA OUTDOOR LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO - PE39792 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 169 DO CTN. CAUSA MADURA. IRPJ E CSLL. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoDesembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Para Acórdão (art. 100, Caput, Ritjce) Relatório Adoto O Relatóripublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO FALIMENTAR. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. CRÉDITO AMPARADO POR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTRATO ATUALIZADO DO SISTEMA DA SECRETÁRIA DA FAZENDA. PRESUNÇÃO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ENTRE JANEIRO DE 1989 E DEZEMBRO DE 1995. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PLANILHAS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2023publicada em 18/09/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de credenciamento. Prestação de serviços médico-hospitalares. Autarquia municipal. Remessa necessária não conhecida. Revelia sem efeitos materiais. Prova documental suficiente. Prerrogativa contratual de glosa não exercida…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA – DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE EXAME DOS DEMONSTRATIVOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO – REJEIÇÃO DA TESE, NOVAMENTE, SOB FUNDAMENTO GENÉRICO…
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- STJAREsp 3.162.160/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2026tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo (Tema 527/STJ), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso…
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido3ª Turmajulgada em 10/03/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007175-58.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HTH LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, HEBERT CORDEIRO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VALMIR MARTINS NETO - PE25948-D EMENTA DIREITO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. VALIDADE DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 3.112.899/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE PARCELAMENTO QUANTO A CERTOS DÉBITOS E QUE OS EXTRATOS INTERNOS DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA PROVAR SUA…