STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 53 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a substituição da Taxa Referencial - TR - pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE -, como índice de atualização monetária do saldo devedor.
Tese firmada
No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 53 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 53 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 53 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 53 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.234.482/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/08/2026civil
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA59248414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.234.482/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/07/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.042, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oscar Valente Cardoso9ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de atividade laborativa como pessoa com deficiência…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO SFH. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJAREsp 638.735MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/06/2022civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo…