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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 538 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
01/03/2012
Julgamento
08/10/2014
Acórdão publicado
17/09/2015

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).

Tese firmada

A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 538 do STJ

7 decisões do STJ citam o Tema 538 do STJ, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 538 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 538 do STJ.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL PENAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VERBA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RUBRICA PAGA EM DINHEIRO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 566/2016 ALTERADA PELA LEI…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Terceira Turmapublicada em 07/09/2026

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE E 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DISCIPLINA LEGAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO. ART.39 DA LEI COMPLEMENTAR…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Terceira Turmapublicada em 07/09/2026

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE E 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DISCIPLINA LEGAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO. ART.39 DA LEI COMPLEMENTAR…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Terceira Turmapublicada em 07/09/2026

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE E 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DISCIPLINA LEGAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO. ART.39 DA LEI COMPLEMENTAR…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmapublicada em 07/09/2026

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE E 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DISCIPLINA LEGAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO. ART.39 DA LEI COMPLEMENTAR…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Terceira Turmapublicada em 07/09/2026

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE E 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DISCIPLINA LEGAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO. ART.39 DA LEI COMPLEMENTAR…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. STJREsp 2.152.537/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2025administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2025publicada em 15/04/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO UTILIZADAS PARA OUTROS FINS. DIFERENÇAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO RECEBIDO ANOS DE 2017, 2020 E 2023. SENTENÇA PROCEDENTE. LICENCIAMENTO DEFINITIVO DO MILITAR EM JULHO DE 2024. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO IMPUGNANDO O AUXÍLIO-FARDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA CONFORME TEMA 212 TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/10/2024publicada em 01/10/2024

    ADMINISTRATIVO MILITAR. AUXÍLIO -FARDAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO IMPUGNANDO APENAS O AUXÍLIO-FARDAMENTO E NÃO A DIFERENÇA DE FÉRIAS QUE SERIA OUTRO PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE JULGA CONFORME TEMA 212 TNU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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  12. STJAREsp 2.362.227/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/10/2023tributario

    Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 27 de setembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38563816 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/10/2022publicada em 04/10/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES EM DINHEIRO. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros da empresa executada em conta alegadamente vinculada à movimentação financeira da empresa para pagamento de obrigações da executada. Recurso da…

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  14. STJPUIL 2.338MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2022administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA DO STJ CONTRARIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

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  15. STJREsp 1.799.916/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/05/2019previdenciario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

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  16. STJREsp 1.775.039/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/05/2019previdenciario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

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  17. STJREsp 1.776.821/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/05/2019previdenciario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

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  18. STJREsp 1.793.584/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 02/04/2019publicada em 05/04/2019previdenciario

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.494/2017. I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a cobrança de valores indevidamente…

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