STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 547 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 23/05/2012
Julgamento: 11/09/2013
Acórdão publicado: 30/09/2013

Questão submetida a julgamento

Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Tese firmada

Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 547 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 547 do STJ.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 547 do STJ.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROJEÇÃO SALARIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR ESTA CORTE EM DECISÃO COLEGIADA. ASCENSÃO DOS AUTOS AO STJ. RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE, COM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). LAUDO SOCIAL. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO IDÔNEO. ILIQUIDEZ. DÍVIDA RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 11/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). REQUISITO SOCIOECONÔMICO. EXCLUSÃO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86 %. GEFA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PORTARIA MARE 2.179/98. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO COM VENCIMENTO BÁSICO. ÔNUS DOS EMBARGADOS…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 0002888-22.2015.8.11.0005AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Alves da RochaTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 07/02/2024publicada em 09/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO – CONTRADIÇÃO – INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e…
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