STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 55 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execução extrajudicial a que se refere o Decreto-lei n. 70/66, bem como de impedir a inscrição do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutuário de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação consigne os valores que entender devidos.
Tese firmada
Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 55 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 55 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 55 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 55 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Salete Corrêa DiasTurma Especial - Privado 2julgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Inadmissão do incidente. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de…
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- STJAREsp 2.948.231/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/02/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE PERMITIU O DEPÓSITO DO VALOR QUE A DEVEDORA ENTENDIA SER DEVIDO…
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- STJAREsp 1.288.546/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/05/2018
não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 735/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 300 do CPC), Súmula 83/STJ (Tema 55 do STJ), Súmula 7/STJ (quanto ao indeferimento do pedido de concessão da tutela antecipada), Súmula 282/STF (arts. 334 e…