Tema repetitivo 551 do STJ

Decisões que citam o Tema 551 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 551 do STJ.

1. TJPRApelação / Remessa Necessária 0035641-38.2018.8.16.0021AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL (OFICIAL DE MANUTENÇÃO). EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. COMPROVAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0035641-38.2018.8.16.0021, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 3/8/2026, DJe 4/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR CONVOCADO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR REFERENTE A PERÍODO DISTINTO – AUSÊNCIA DE AUTOEXCLUSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza, 4ª Turma Recursal Mista, j. 24/7/2026, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. STJAREsp 3.260.571/BAMonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/07/2026trabalho

   Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58530958 assinado…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 3.260.571/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 21/7/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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4. TJPESem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/06/2026

   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO FORMASUS 2024. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OUTROS CANDIDATOS, DE PRECLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração, 4ª Câmara de Direito Público, DJe 3/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Aldemar Sternadt4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 14/05/2026

   RECURSO INOMINADO. MÃE SOCIAL / CUIDADORA RESIDENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, FGTS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 22/4/2026, DJe 14/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STJREsp 2.120.150/RJMonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/09/2025tributario

   Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.120.150/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 23/9/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

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7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/08/2025publicada em 04/08/2025

   RECURSO INOMINADO CÍVEL – FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE RENOVADO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALÉTICA REJEITADA - DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE – VÍNCULO JURÍDICO NULO – DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FGTS – TEMA 1.108/STF E RE 596.478 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos, 3ª Turma Recursal Mista, j. 1/8/2025, DJe 4/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Anderson Romario…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 14/7/2025, DJe 14/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/06/2025publicada em 05/06/2025processual_civil

   Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Contradição. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pela Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados na Região Metropolitana de Ribeirão Preto contra acórdão que não informou o direito ao 13º salário e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 5/6/2025, DJe 5/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPESem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/05/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO 13º E FÉRIAS. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 551. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 4ª Câmara de Direito Público, DJe 23/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Adoto O Relatório Lançado Nos Autos4ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por profissional da educação estadual…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Adoto O Relatório Lançado Nos Autos, 4ª Câmara Cível, DJe 28/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJBASem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Marielza Maues Pinheiro LimaÓrgão Especialjulgada em 25/03/2025publicada em 25/03/2025administrativo

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS SALARIAIS. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE DA ADMISSÃO DO SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. VERBAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Marielza Maues Pinheiro Lima, Órgão Especial, j. 25/3/2025, DJe 25/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJBASem númeroAcórdãoParcial

    Segunda Câmara Cível Apelante: Josue Jose da Silva Advogado(s): Ana Corina dos Santos Correia, Edson Pereira Santos, Robpublicada em 11/12/2024

    8002136-82.2021.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Josue Jose Da Silva Advogado: Ana Corina Dos Santos Correia (OAB:BA8735-A) Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605-A) Advogado: Roberval Manoel Correia (OAB:BA65126-A) Apelado: Municipio De Aracatu Ementa: PODER…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Segunda Câmara Cível Apelante: Josue Jose da Silva Advogado(s): Ana Corina dos Santos Correia, Edson Pereira Santos, Rob, DJe 11/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. STJAREsp 2.534.579/RJMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2024administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.534.579/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 4/6/2024)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 17/04/2023publicada em 18/04/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RECLAMATÓRIA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA verificado. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, j. 17/4/2023, DJe 18/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/04/2023publicada em 10/04/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RECLAMATÓRIA. JULGAMENTO PROCEDENTE. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA verificado. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, j. 10/4/2023, DJe 10/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Fátima Maria Rosa Mendonça Port. 28/20233ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/02/2023publicada em 08/02/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RECLAMATÓRIA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO e EXERCÍCIO DE CARGO comissionado. JULGAMENTO EXTRA PETITA verificado. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fátima Maria Rosa Mendonça Port. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, j. 6/2/2023, DJe 8/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. STJREsp 1.910.273MonocráticaConcedido

    Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 02/02/2021administrativo

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CONTRATODE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. I - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA DA COMPANHIA DE TELEFONIA FIXA PELO DIFERENCIAL ACIONÁRIO, INCLUSIVE A DOBRA ACIONÁRIA, APÓS CONVERTIDA A…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 1.910.273, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, decisão monocrática, DJe 2/2/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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19. STJAREsp 1.335.653/SCMonocráticaParcial

    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/09/2018

    Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás e determinar o regular prosseguimento da ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2018. Ministro Luis…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 1.335.653/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão monocrática, DJe 27/9/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJREsp 1.633.801/SPAcórdãoNegado

    Rel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoSegunda Seçãojulgada em 23/05/2018publicada em 01/08/2018civil

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO. 1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 1.633.801/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23/5/2018, DJe 1/8/2018)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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