STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 561 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP.
Tese firmada
Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 561 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 561 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 561 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 561 do STJ.
- STJREsp 2.278.044MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJREsp 2.260.955MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60311996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- TJDFTAcórdão n. 2075584AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 18/12/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reapreciação de embargos de declaração, cujo julgamento foi anulado pelo Superior Tribunal de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, pois, consiste em saber se é possível…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado: art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Apelações: acusação e defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Pena-base: acréscimo de ¼ pelos maus antecedentes e pela personalidade. Maus antecedentes (3 condenações): é facultado ao…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – AUSENTE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – SANADAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 2.820.485/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 21/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA FIGURA PRIVILEGIADA. TEMA 561/STJ. QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE FAÇA…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 29/04/2024publicada em 29/04/2024penal
PROCESSO ApCrim Nº 0800270-49.2021.8.14.9100 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: ALMEIRIM APELANTE: ALISSON RODRIGO DOS SANTOS LOBO ADVOGADO: DR. ALVARO CAJADO DE AGUIAR - OAB PA15994 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL…
Ver no tribunalCopiar citação