STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 581 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
Tese firmada
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 581 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 581 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 581 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 581 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame - Embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a legitimidade da cobrança de ISSQN pela municipalidade de Campinas, na…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nivaldo Brunoni12ª Turmajulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS…
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- STJAREsp 2.671.581/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/04/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46829868 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.734.583/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/02/2025penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. Documento eletrônico VDA45209665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erick LinharesCâmara Cíveljulgada em 20/10/2023publicada em 23/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO À PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO FISCO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS JÁ FIXADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/10/2022publicada em 10/10/2022
APELAÇÃO – Execução fiscal – ICMS – Procedência de embargos da devedora e condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios – Prolação de sentença de extinção nos autos da execução fiscal – Nova condenação em honorários advocatícios – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cabimento…
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- STJAgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Sexta Turmajulgada em 22/06/2021publicada em 28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. ADMISSIBILIDADE FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE DA DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO…