STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 593 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
Tese firmada
Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 593 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 593 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 593 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 593 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Bruno(pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 03/02/2023publicada em 03/02/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ARTIGO 1042 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Contra a parte da decisão que não admitiu o recurso…
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- STJAREsp 2.200.964/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/11/2022penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 184, § 2º, DO CP. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.030, I, B, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 25/05/2022publicada em 26/05/2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE CD'S E DVD'S 'PIRATAS'. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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