STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 597 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 597 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 597 do STJ.

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