STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 602 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul.
Tese firmada
A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.'
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 602 do STJ
19 decisões do STJ citam o Tema 602 do STJ, de 2018 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 602 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 602 do STJ.
- STJRcl 51.626/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026administrativo
- STJRcl 51.577/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026administrativo
RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR SUAS CÂMARAS REUNIDAS OU SEÇÕES ESPECIALIZADAS, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRG NA RCL N. 18.506/SP. ORIENTAÇÃO…
- STJRcl 51.609/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026administrativo
RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR SUAS CÂMARAS REUNIDAS OU SEÇÕES ESPECIALIZADAS, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRG NA RCL N. 18.506/SP. ORIENTAÇÃO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para redimensionar…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
PROCESSO Nº: 0046626-71.2009.8.14.0301TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIAÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOAPELANTE: ESTADO DO PARÁAPELADO: MARIA UBIRACY DA COSTA KALIFRELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJEDcl no AREsp 1.181.931MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/02/2021administrativo
Ante o exposto, determino seja sobrestado este feito até a conclusão do julgamento do referido recurso especial repetitivo. Publique-se. Intimem-se.
- STJEDcl no AgInt no AREsp 1.212.341/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2019publicada em 02/12/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A questão jurídica referente à definição sobre a configuração do…
- STJEDcl no AgInt no AREsp 1.120.051/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2019publicada em 19/11/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A questão jurídica referente à definição sobre a configuração do…
- STJProAfR no REsp 1.783.975/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 04/06/2019publicada em 21/06/2019administrativo
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.783.975/RS E RESP 1.772.848/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público…
- STJProAfR no REsp 1.772.848/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 04/06/2019publicada em 21/06/2019administrativo
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.783.975/RS E RESP 1.772.848/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público…
- STJAREsp 1.155.905/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.796.999/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/03/2019administrativo
Ante o exposto, (a) DEIXO DE AFETAR o apelo nobre interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e, (b) com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO desse recurso. Adotem-se as providências previstas no art. 1.037, § 1º, CPC/2015…
- STJREsp 1.783.975/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 12/02/2019administrativo
Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pela ilustre 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19…
- STJREsp 1.772.848/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 12/12/2018administrativo
Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pela ilustre 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19…
- STJAREsp 1.341.016/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/09/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STJAgInt no AREsp 1.275.678/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 21/08/2018publicada em 28/08/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- STJAREsp 1.316.556/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/08/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STJAREsp 1.307.245/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/06/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STJAREsp 1.214.119/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/05/2018administrativo
Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a"…