Tema repetitivo 603 do STJ

Decisões que citam o Tema 603 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 603 do STJ.

1. STJAREsp 3.302.329/DFMonocráticaConcedido

   Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026administrativo

   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS TÓPICOS DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO SINDICATO E SOBRE OS BENEFÍCIOS INDIRETOS CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.559/2002. ITENS QUE CONSTAM DA PETIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 3.302.329/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 25/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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2. STJAREsp 3.244.512/DFMonocráticaNão conhecido

   Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 3.244.512/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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3. STJREsp 2.272.461/DFMonocráticaNegado

   Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
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   Para a peça (só a citação)(STJ, REsp 2.272.461/DF, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 5/8/2026)ABNT (só a citação)

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4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura, 2ª Turma Suplementar, j. 27/2/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. STJREsp 2.159.282/PIMonocráticaNegado

   Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026tributario

   Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.159.282/PI, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 28/1/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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6. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 26/09/2025publicada em 03/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE 1º SARGENTO PARA 1º TENENTE, COM PROVENTOS DE CAPITÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Cassio Jose Barbosa Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 26/9/2025, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo2ª Vice-Presidênciapublicada em 30/07/2025processual_civil

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PROMOÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DE 1º SARGENTO PARA 1º TENENTE. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PERTENCENTE AO QUADRO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, 2ª Vice-Presidência, DJe 30/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025administrativo

   MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. RECLASSIFICAÇÃO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, 2ª Vice-Presidência, j. 28/7/2025, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/06/2025publicada em 17/07/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO CONHECIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO IMPETRANTE. DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROMOÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DE 1º SARGENTO PARA 1º TENENTE. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PERTENCENTE AO QUADRO DE PRAÇAS. POSTO DE 1º TENENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Seção Cível de Direito Publico, j. 13/6/2025, DJe 17/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. STJREsp 2.217.979/DFMonocráticaNão conhecido

    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/06/2025administrativo
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    Para a peça (só a citação)(STJ, REsp 2.217.979/DF, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 27/6/2025)ABNT (só a citação)

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11. STJRMS 75.950/BAMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 283 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, RMS 75.950/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, decisão monocrática, DJe 18/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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12. TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido

    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/05/2025publicada em 29/05/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO CONHECIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO IMPETRANTE. DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROMOÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DE 1º SARGENTO PARA 1º TENENTE. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PERTENCENTE AO QUADRO DE PRAÇAS. POSTO DE 1º TENENTE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Seção Cível de Direito Publico, j. 13/5/2025, DJe 29/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. ProcuradorSeção Cível de Direito Público Impetrante: Jose Almir de Souza Advogado(s): Nabila Praciano Leal Silva Impetrado: Estadopublicada em 24/02/2025

    8058764-22.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Almir De Souza Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Procurador, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Jose Almir de Souza Advogado(s): Nabila Praciano Leal Silva Impetrado: Estado, DJe 24/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Seção Cível de Direito Público Impetrante: Edilson Vieira de Jesus Advogado(s): Nabila Praciano Leal Silva, Isaque Santopublicada em 27/01/2025

    8027676-63.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edilson Vieira De Jesus Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423-A) Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Edilson Vieira de Jesus Advogado(s): Nabila Praciano Leal Silva, Isaque Santo, DJe 27/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. STJRMS 74.866/BAMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/11/2024administrativo

    Isso posto, não conheço do recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Intimem -se. Brasília, 18 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44517063 assinado eletronicamente nos termos do…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, RMS 74.866/BA, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 21/11/2024)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Seção Cível de Direito Público Impetrante: Antonio Carlos de Morais Vieira Advogado(s): Ubirata Jordao Souza Bomfim Impepublicada em 04/11/2024

    8029217-97.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Carlos De Morais Vieira Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Antonio Carlos de Morais Vieira Advogado(s): Ubirata Jordao Souza Bomfim Impe, DJe 4/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. ProcuradorSeção Cível de Direito Público Impetrante: Manoel Damos Leal Filho Advogado(s): Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco Ipublicada em 31/10/2024

    8037040-59.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Manoel Damos Leal Filho Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Procurador, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Manoel Damos Leal Filho Advogado(s): Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco I, DJe 31/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo2ª Vice-Presidênciajulgada em 18/10/2024publicada em 18/10/2024

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR. REJEITADAS. MÉRITO. PROMOÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MOVIMENTAÇÃO DE SARGENTO PARA 1º TENENTE. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS EM LEI. TRANSPOSIÇÃO DE QUADRO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, 2ª Vice-Presidência, j. 18/10/2024, DJe 18/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo2ª Vice-Presidênciajulgada em 16/08/2024publicada em 16/08/2024

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. PROMOÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MOVIMENTAÇÃO DE SUBTENENTE PARA 1º TENENTE. MANUTENÇÃO DO POSTO DE SUBTENENTE. TRANSPOSIÇÃO DE QUADRO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, 2ª Vice-Presidência, j. 16/8/2024, DJe 16/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo2ª Vice-Presidênciajulgada em 18/04/2024publicada em 18/04/2024

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E DE FATA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA DO GOVERNADO, ACOLHIDA. MÉRITO. PROMOÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MOVIMENTAÇÃO DE SUBTENENTE PARA 1º TENENTE. MANUTENÇÃO DO POSTO DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, 2ª Vice-Presidência, j. 18/4/2024, DJe 18/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação