STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 604 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão a respeito da possibilidade de documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
Tese firmada
A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 604 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 604 do STJ, de 2025 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 604 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 604 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À QUESTÃO NÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmajulgada em 23/10/2023publicada em 04/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os…
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- STJREsp 2.189.741/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, ante o error in procedendo consubstanciado no descumprimento do rito estabelecido nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, reiterno o retorno dos autos à Corte de origem para que seja, desta feita, observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC, realizando-se…
- STJAREsp 3.191.723/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. DECLARAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADA PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 436/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. DISTINGUISHING EM FACE DO TEMA 604/STJ. PARCELAMENTO COMO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 04/03/2026publicada em 06/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO FÁTICO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TEMA 604/STJ. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJREsp 2.196.527/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Sem majoração de honorários advocatícios recursais, tratando-se de recurso provido. Documento eletrônico…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 10/02/2026publicada em 24/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA e outras contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 21/01/2026publicada em 22/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 163/STJ E 604/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação dos Temas 163/STJ e 604/STJ. 2…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Leonardo Tavares3ª Turma Especializadajulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INAPLICABILIDADE COMO MARCO CONSTITUTIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ DECAÍDO. TEMA 604/STJ. EFEITOS INFRINGENTES…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TEMA 604/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a extinção do crédito tributário…
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- STJREsp 2.164.334/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. FATOS GERADORES…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por SPORT CLUBE…
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- STJREsp 1.932.050/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/03/2025tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de…