STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 607 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 607 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 607 do STJ.
A decisão que cita o Tema 607 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Pimentel Tamassia14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA APRESENTAR OBJEÇÃO NÃO INCLUÍDA EM ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO POSTERIOR CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO GARANTIA QUE NÃO ELIDE ENCARGOS…
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