STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 62 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada.
Tese firmada
Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 62 do STJ
13 decisões do STJ citam o Tema 62 do STJ, de 2018 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 62 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 62 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS PARA O SISTEMA S E TERCEIROS. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. LEI 6.950/1981. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS REPETITIVOS 1.079 E 1.390. REQUISITOS CUMULATIVOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.079 DO STJ PREENCHIDOS QUANTO AO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 62/STJ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE MÁ APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA. PRECLUSÃO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ENTRE 1989 E 1995. BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉTODO DO ESGOTAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/2013…
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- STJREsp 2.179.607/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57695892 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE 1989 A 1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. LEI 7.713/1988. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA SE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FONTE PAGADORA) DEIXOU DE RETER O IMPOSTO NA FONTE RELATIVAMENTE À…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 04/03/2026
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por entidade de previdência privada visando à…
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- STJAREsp 2.992.009/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%…
- STJREsp 2.219.329/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/08/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda, no período entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, após a aposentadoria dos…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/09/2024publicada em 09/09/2024previdenciario
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDAS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E…
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- STJREsp 1.955.110MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2021tributario
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30422257 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman…
- STJREsp 1.905.660/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/12/2020tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgInt no AgInt no AREsp 1.045.683/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2020publicada em 17/11/2020tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUINTE APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988…
- STJAREsp 1.151.244/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 25/05/2020tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo dos Contribuintes para negar seguimento ao Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de maio de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 934.122/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/03/2020tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo dos Contribuintes para negar seguimento ao Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgInt no AREsp 603.064/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 17/02/2020publicada em 03/03/2020tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO…