Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 623 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
06/03/2013
Julgamento
12/06/2013
Acórdão publicado
11/09/2013

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.

Tese firmada

A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 623 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 623 do STJ, de 2024 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 623 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 623 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2179096AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. PRETENSÕES DECLARATÓRIAS, DESCONSTITUTIVAS E INDENIZATÓRIAS. LIMITES OBJETIVOS DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO AO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5003784-06.2020.4.02.5108AcórdãoNegado
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÓDIGO FLORESTAL. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por empresa privada e pelo Município de Cabo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 623 DO STJ. SÚMULA Nº 271 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos que, a pretexto de existência de omissão, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJEREsp 2.213.559/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026tributario

    Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56671369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. STJREsp 2.175.284/DFMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/03/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DO CPC. ART. 1.022 AUSÊNCIA DE VÍCIO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO PRELIMINAR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO PARCIALMENTE TEMA 623/STJ. PROVIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. STJREsp 2.235.838/DFMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/12/2025administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame:Agravo de Instrumento interposto por Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados contra decisão que determinou o levantamento de valores depositados judicialmente sem a dívida correção monetária e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJREsp 2.213.559/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 20/10/2025tributario

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. GARANTIA DO JUÍZO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA QUE PREVIA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICADO. CONVÊNIO ENTRE BANCO DO BRASIL E PODER…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STJAREsp 2.818.493/MGMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/04/2025civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  11. STJAREsp 2.583.583/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/06/2024civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de inventário. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2024publicada em 29/02/2024

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. BANCO DEPOSITÁRIO. AUXILIAR DO JUÍZO. INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 623. STJ. 1. A decisão agravada negou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para esclarecer os índices aplicados à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação