STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 633 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao parcelamento tributário regido por esse diploma legal.
Tese firmada
O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 633 do STJ
29 decisões do STJ citam o Tema 633 do STJ, de 2019 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 633 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 633 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. AUSÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. TEMA 633/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ESCALONAMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- STJAREsp 3.143.035/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/08/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 27/07/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA APOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REVISÃO. BUSCA DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO EM ATIVIDADE O SEGURADO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA…
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- STJAREsp 3.034.858/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJREsp 2.269.554/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA57824234 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.188.956/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem majoração de honorários, porque não fixados em desfavor da recorrente nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- TJPRAgravo de Instrumento 0123177-09.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009 C/C ART…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 20/02/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (REFIS ESTADUAL). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 400 DO STJ. INAPLICABILIDADE A CRÉDITOS ESTADUAIS. TEMA 633 DO STJ. ADI 6.167/BA. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DA DÍVIDA ATIVA E HONORÁRIOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 26/09/2023publicada em 10/11/2025
Juízo de retratação. Reza o art. 1.030, inciso II, do CPC/15, que estão sujeitos ao juízo de retratação os acórdãos do Tribunal de Justiça que estiverem em confronto com a orientação de julgamento do STJ. Da análise das razões apresentadas, constata-se a existência de incompatibilidade do aresto…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTO PELA ADESÃO A PROGRAMA RECUPERA+. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NA CDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- STJREsp 2.164.334/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. FATOS GERADORES…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0044676-41.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ADI 7.014/PR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Opostos embargos de declaração pelo Estado do…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0008510-37.2025.8.16.0185AcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO AFERIDOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
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- TJPR0003445-61.2025.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 06/06/2025
Processual civil. Acórdão. Alegação de omissão. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito. Prequestionamento…
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- STJREsp 2.181.208/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC /2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Passig Mendes4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/03/2025publicada em 27/03/2025
AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA ISENTIVA DA VERBA HONORÁRIA NA LCM N. 380/2021, DE ITAJAÍ. TEMA N. 633/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES CONEXAS. TEMA N. 587/STJ E IRDR N. 16 DO GRUPO…
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- STJAgInt no AREsp 2.443.882/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/10/2024tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44047627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…