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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 640 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/04/2013
Julgamento
25/02/2015
Acórdão publicado
05/11/2015

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Tese firmada

Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 640 do STJ

23 decisões do STJ citam o Tema 640 do STJ, de 2019 a 2026; 60,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 640 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 640 do STJ.

  1. STJREsp 2.289.920MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026previdenciario

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de benefício assistencial, e por revogar a tutela de urgência, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008005-24.2026.4.05.0000 APELANTE: JORGE DOS SANTOS CURADOR CURADOR do(a) APELANTE: LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: EDSON ALEXANDRE DA SILVA - SE7266 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Melina Faucz Kletemberg4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a ordem de implantação imediata do benefício.

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Melina Faucz Kletemberg4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE REJEITADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RENDA DE IRMÃ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO GRUPO FAMILIAR. VULNERABILIDADE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. FALTA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Melina Faucz Kletemberg4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO AFASTADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HANSENÍASE COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DE…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Melina Faucz Kletemberg4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  19. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    8ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012543-48.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARLENE VIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA LOPES MACHADO - PE61616 EMENTA DIREITO…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabriela Pietsch Serafin2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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