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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 646 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
30/04/2013
Julgamento
23/10/2013
Acórdão publicado
02/05/2014

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Questão submetida a julgamento

DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.

Tese firmada

É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 646 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 646 do STJ, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 646 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 646 do STJ.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026penal

    DIREITO PENAL. 2 AGRAVOS INTERNOS, AMBOS IMPUGNANDO CONJUNTAMENTE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS N.ºS 646/STJ, 339/STF, 647/STF, 660/STF E 977/STF. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA E CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu…

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  3. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Criminalpublicada em 24/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE COM EMPREGO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR EMENDATIO LIBELLI PREJUDICIAL. REJEIÇÃO. TRÊS FURTOS DESCRITOS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 23/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EM VIA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE COM AUXÍLIO DE POPULARES. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAÇÃO DE HISTÓRICO CRIMINAL. CONDENAÇÃO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EM VIA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE COM AUXÍLIO DE POPULARES. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAÇÃO DE HISTÓRICO CRIMINAL. CONDENAÇÃO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO (TRÊS VEZES). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. VALIDADE PROBATÓRIA. DOLO…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2068188AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 19/11/2025publicada em 27/11/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO FURTO. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA COMPLEMENTAR AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS…

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  9. STJAREsp 2.716.521/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/07/2025penal

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

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  10. TJDFTAcórdão n. 2006826AcórdãoNegado
    Rel. Des. Esdras Neves1ª Turma Criminaljulgada em 05/06/2025publicada em 13/06/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO…

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  11. STJEDcl nos EAREsp 2.421.416/SCAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/03/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que…

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  12. STJAgRg nos EAREsp 2.421.416/SCAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/12/2024penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. DISPOSITIVO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão…

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  13. TJDFTAcórdão n. 1952343AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 05/12/2024publicada em 21/12/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUGA. AUTODEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO IDEAL. 1. Uma vez comprovado nos autos uma das práticas descritas no art…

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  14. STJEAREsp 2.421.416/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 22/10/2024penal
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  15. STJHC 907.559/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/04/2024penal

    Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA41176968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  16. TJDFTAcórdão n. 1840424AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 25/03/2024publicada em 15/04/2024penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. VERIFICADOS. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CORROBORADO POR DEMAIS ELEMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. VERIFICADOS. CONCURSO DE…

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  17. STJAgRg no AREsp 2.234.270/SPAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)publicada em 05/12/2023penal

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Bruno(pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/09/2023publicada em 02/10/2023

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada…

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  19. STJAREsp 2.234.270/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)publicada em 25/08/2023penal
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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Bruno(pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 17/08/2023publicada em 17/08/2023

    AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE, EM PARTE, NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO (Tema 646/STJ). RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO (Tema 339/STF). RECURSO SEM…

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