STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 650 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.
Tese firmada
O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 650 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 650 do STJ, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 650 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 650 do STJ.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lilian Franssinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO. PLANO DE BENEFÍCIOS Nº 1 DA PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. CONTRIBUIÇÕES SUPERIORES A 360 MESES. TEMA 650 DO STJ. COMPROVAÇÃO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA (BERC). DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. CRITÉRIOS ATUARIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. CONTRIBUIÇÕES DE INATIVOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIOS Nº 1 DA PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. EXIGÊNCIA DE MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE ATIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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- STJAgInt no AREsp 2.454.344/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/06/2024civil
- STJAREsp 912.385/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2020
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Pu blique-se e intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator