STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 655 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Tese firmada
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 655 do STJ
7 decisões do STJ citam o Tema 655 do STJ, de 2019 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 655 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 655 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 655 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 655 do STJ. II. Questão…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 655 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 655 do STJ. II. Questão em…
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- STJAREsp 3.209.841/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/06/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DECORRENTE DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CRIME: TORTURA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 526 E 533/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 11/03/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PRELIMINAR CORROBORADO POR CONFISSÃO E RELATOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS…
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- STJREsp 2.167.128/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/11/2025penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL . REPETITIVO. TEMA N. 1.347 DO STJ REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro…
- STJREsp 2.153.215/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesTerceira Seçãopublicada em 18/11/2025penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL . REPETITIVO. TEMA N. 1.347 DO STJ REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro…
- STJREsp 2.166.900/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/11/2025penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL . REPETITIVO. TEMA N. 1.347 DO STJ REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. RECURSO IMPROVIDO. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão da Oitava Câmara Criminal do…
- STJAgRg no AREsp 2.872.937/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 27/10/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal…
- STJAREsp 2.923.757/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/06/2025penal
Diante do exposto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não merecendo reparo. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), . 04 de junho de 2025 Ministro ROGERIO…
- TJPR4000081-37.2022.8.16.0017AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2023publicada em 07/02/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE: 1) AFASTOU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DA POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA; 2) AFASTOU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM VIRTUDE DA…
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- STJREsp 1.794.968/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/04/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para que seja determinada a realização da audiência de justificação, visando apurar a falta. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator