STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 690 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.
Tese firmada
A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 690 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 690 do STJ, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 690 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 690 do STJ.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. TEMA 884 DO STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. NÃO INCIDÊNCIA DA…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0043507-82.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU LANÇADO NA CDA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES A 2022 – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº…
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- TJACRecurso Inominado Cível 5001874-54.2025.8.01.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Matos de Araújo1ª Turma Recursaljulgada em 10/07/2026publicada em 15/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO. DESMEMBRAMENTO DA COBRANÇA DA FATURA MENSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 344, § 1.º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º 1.000/2021 A CONSUMIDOR NÃO ENQUADRADO NA SUBCLASSE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0025557-60.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E COLETA DE LIXO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU LANÇADO NA CDA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES A 2022 – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR…
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- STJREsp 2.086.391/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, dou-lhe parcial provimento, para declarar a decadência dos débitos atinentes aos fatos imponíveis compreendidos entre dezembro de 1983 e dezembro de 1985. Publique-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55989253 assinado…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0004791-25.2025.8.16.0160AcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA TESE FIRMADA NO TEMA 690/STJ. OMISSÃO SUPRIMIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DESPESAS SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PROVEITO…
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- STJAREsp 2.266.488/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2023tributario
- STJREsp 1.170.020MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33211720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…