STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 7 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à base de cálculo do reajuste.
Tese firmada
O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 7 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 7 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 7 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 7 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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- STJAgInt no REsp 2.163.425/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). GAE. SÚMULA 7/STJ. PREMISSA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM: NÃO INCIDÊNCIA, NO PERÍODO, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. REEXAME DE PROVAS…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAgRg no AREsp 3.048.235/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N. 284, STF, 7 E 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAREsp 2.370.548/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11, do CPC, deixo de proceder à majoração dos honorários art. 85, advocatícios, porquanto já fixados no patamar máximo previsto no § 2o do referido dispositivo…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO APÓS SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane Merlin Clève9ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 19/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo período de…
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- STJAREsp 3.033.444/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de dezembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52812297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/12/2025 19:25:31 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.502.073/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/09/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro exclusivamente os honorários advocatícios devidos pela agravante em favor da parte autora, de R$ 20.000,00 para R$ 22.000,00, mantidos os demais parâmetros fixados no…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 16/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. ACORDOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E RUBRICAS NÃO ATRELADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 24/06/2025publicada em 30/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. 1. Trata-se de embargos de declaração…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Cível Apelante: Municipio de Teofilandia Advogado(s): Jones Couto dos Santos Registrado(a) Civilmente Copublicada em 14/10/2024
8000120-69.2015.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Iron Sousa Dos Santos Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432-A) Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246-A) Apelante: Municipio De Teofilandia Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A)…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 04/10/2024publicada em 04/10/2024
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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- TJPR0003213-72.2009.8.16.0100AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2024publicada em 08/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2004 A 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. presunção de notificação do lançamento tributário, certeza e liquidez do título e da obrigação…
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- STJAREsp 152.280/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/04/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…