STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 70 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese firmada
São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 70 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 70 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 70 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 70 do STJ.
- STJAREsp 3.251.967/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. -…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS 64 A 75 DO STJ. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. TERMO FINAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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- STJAgInt no AREsp 1.879.539/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 602/604, dou provimento ao recurso especial interposto por Centrais Eletricas Brasileiras SA (Eletrobras), para reconhecer a incidência de juros remuneratórios até a 143ª Assembleia Geral Extraordinária, de 30/6/2005, conforme orientação firmada no…