STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 711 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.
Tese firmada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 711 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 711 do STJ.