STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 721 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Tese firmada
A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade , a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 721 do STJ
14 decisões do STJ citam o Tema 721 do STJ, de 2017 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 721 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 721 do STJ.
- STJREsp 2.276.619/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ADI Nº 5.090/DF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra…
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- STJAREsp 3.018.814/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJREsp 1.808.454/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/04/2026processual_civil
Ante o exposto, com esteio no § 4º, III, do RISTJ, conheço dos art. 255, recursos especiais para dar-lhes provimento, restabelecendo-se a decisão agravada que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da verba em cumprimento de sentença de crédito sujeito à requisição de pequeno valor – RPV ajuizado…
- STJAREsp 3.167.203/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. TEMA N. 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. CUMPRIMENTO INICIADO EM 2015. REGIME ANTERIOR PRESERVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO…
- STJREsp 2.257.769/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/03/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no § 4º, III, do RISTJ, conheço do art. 255, recurso especial para dar-lhe provimento, restabelecendo a decisão de fls. 149 que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.193.479/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO dou provimento determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54533289 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.203.753/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO dou provimento determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53828070 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgInt no REsp 2.206.879/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025processual_civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. . O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o…
- STJREsp 2.206.879/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2025processual_civil
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 2.133.229/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/07/2025administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de julho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48598931 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.706.222/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE À QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 16/10/2024processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários de Sucumbência. Execução Contra a Fazenda Pública. Renúncia ao Excedente. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tema 721/STJ. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto para fixação de honorários advocatícios de sucumbência em…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV – REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. - É cabível a fixação de verba…
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- STJAgInt no REsp 1.987.532MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/11/2022administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência na execução. I. Brasília, 21 de novembro de 2022. Ministra ASSUSETE…
- STJREsp 1.987.532MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/05/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Documento eletrônico VDA32475896 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 20/05/2022 00:38:14 Código de…
- STJREsp 1.667.395/TOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 22/09/2017
Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação…