STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 728 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.
Tese firmada
As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 728 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 728 do STJ.