STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 729 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a identidade entre as 'sociedades corretoras de seguros' e os 'agentes autônomos de seguros', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.
Tese firmada
Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 729 do STJ
2 decisões do STF citam o Tema 729 do STJ, em 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 729 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 729 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura. Ônus da prova do banco-réu (art. 373, II, CPC e inversão pelo CDC). Preclusão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osório Ávila Neto4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.350.473/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/12/2021publicada em 07/01/2022tributario
- STFARE 1.350.473/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/11/2021publicada em 05/11/2021tributario