STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 742 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Tese firmada
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 742 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 742 do STJ.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 742 do STJ.
- STJEDcl no REsp 2.272.329MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026outro
- TJCESem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E VENDA CASADA DE SEGURO RECONHECIDOS NA ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA…
Ver no tribunalCopiar citação