STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 749 do STJ

Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discussão: possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 749 do STJ.

A decisão que cita o Tema 749 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução…
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