STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 750 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 750 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 750 do STJ.