STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 761 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.
Tese firmada
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 761 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 761 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 761 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 761 do STJ.
- TJPR0003701-27.2022.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 09/10/2023
RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E SEXO. AUTOR QUE É CONHECIDO PUBLICAMENTE COM PRENOME E PESSOA DO SEXO FEMININO. CASO CONCRETO, QUE DEMONSTRA QUE O REGISTRO CIVIL ESTÁ EM DESCOMPASSO COM A IDENTIDADE SOCIAL. TEMA Nº 761 DO STF E PROVIMENTO 73/2018 - CNJ. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000415-07.2023.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 09/10/2023
RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E SEXO. AUTOR QUE É CONHECIDO PUBLICAMENTE COM PRENOME E PESSOA DO SEXO FEMININO. CASO CONCRETO, QUE DEMONSTRA QUE O REGISTRO CIVIL ESTÁ EM DESCOMPASSO COM A IDENTIDADE SOCIAL. TEMA Nº 761 DO STF E PROVIMENTO 73/2018 - CNJ. RECURSO…
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- STJREsp 2.059.139/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/05/2023tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte Regional para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, "b", e II, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA36779091 assinado eletronicamente nos…