STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 762 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão alusiva à existência ou não de bitributação, decorrente de suposta identidade entre as bases de cálculo da contribuição sindical rural - CST - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa física, na condição de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1º, do Decreto-Lei 1.161/71.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 762 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 762 do STJ.
A decisão que cita o Tema 762 do STJ.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 06/09/2022publicada em 19/09/2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13, DA LEI 8.620/93. INCLUSÃO DO APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO NA DATA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DO TEMA 762 DO STJ. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO…
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