STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 763 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 763 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 763 do STJ.