STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 767 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: possibilidade, ou não, de retenção, por parte da CEF, de honorários estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 767 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 767 do STJ.