STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 77 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
Tese firmada
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 77 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 77 do STJ.