STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 773 do STJ

Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 773 do STJ.

A decisão que cita o Tema 773 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/11/2023publicada em 17/11/2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa cominatória. Majoração. Intimação pessoal. Desnecessidade. Executado intimado pessoalmente do arbitramento da multa. Descumprimentos reiterados. Causídico intimado das consecutivas majorações. Excesso de execução, por ora, rejeitado. Suspensão da execução, contudo…
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